TJSP 1002450-41.2025.8.26.0318
CONSUMIDORRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1006485-73.2025.8.26.0664
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Apelo da autora. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. Plano apresentado juridicamente inviável…
TJSP 1003096-21.2025.8.26.0037
Apelação. Busca e apreensão. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ileg…
TJSP 1002579-82.2023.8.26.0070
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Q…
TJSP 1006354-79.2024.8.26.0132
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Golpe – Requerente induzido a informar seus dados e a fornecer cópia de seu documento a terc…