TJSP 1002801-62.2024.8.26.0572
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência com consequente apelo da autora. Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização, tarifas e anuidade em contratos de cheque especial, empréstimo e cartão d…
TJSP 1040943-54.2024.8.26.0114
APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios – Juros estipulados de 1,34% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de junho…
TJSP 1033813-95.2023.8.26.0001
APELAÇÃO DO AUTOR – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Concessão de crédito para aquisição de motocicleta – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Inovação recursal que não se admite – Pretensão de limitação da t…
TJSP 1060329-78.2025.8.26.0100
APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Contratos objeto da lide celebrados em janeiro de 2.025, trazendo taxa de juros remuneratórios de 1,65% ao mês, em consonância com a Resolução C…