TJMS 0812531-98.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO.…
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TJMS 0800160-81.2022.8.12.0043
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NE…
TJMS 0801272-58.2025.8.12.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO…
TJMS 0801863-22.2022.8.12.0019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO…