TJMS 0801272-58.2025.8.12.0018
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE…
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RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SOMA DE POSSES – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01. É procedente o pedido de declaração da propriedade por usucapião extraordinário quando…