TJSP 2362667-41.2025.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Alegação de erro material nos cálculos do exequente, pois não condizem…
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenc…
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COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer de baixa de hipoteca. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, inciso I.25, da Resolução 623/201…