TJSP 1503171-12.2016.8.26.0136

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos