TJSP 0016676-09.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Medida de Segurança - Prazo de prescrição que se regula pela pena máxima cominada ao delito – Duração de medida de segurança por prazo indeterminado – Impossibilidade – Precedentes – Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça - Agravo ministerial improvido.