TJSP 1004445-98.2019.8.26.0577

COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer de baixa de hipoteca. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, inciso I.25, da Resolução 623/2013. Redistribuição do recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.