TJSP 9002890-36.2019.8.26.0050

Execução penal – Não pagamento da pena de multa – Obrigação de natureza penal – Entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Extinção da punibilidade – Não cabimento – Precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça contrariando orientação fixada pela própria Corte em sede de recurso repetitivo, buscando se alinhar ao Pretório Excelso – Art. 482, § 3º, da NCGJ que não configura