TJSP 1002997-36.2025.8.26.0236
TRIBUTÁRIOPROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora – A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do art.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2296804-12.2023.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Expressão "os subsídios do Presidente da Câmara, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito", constante no art. 1º da Lei nº 451, de 25.01.22, e art. 1º da Lei nº 537, de 26.01.23…
TJSP 1011157-18.2021.8.26.0001
DUPLICATA SACADA PARA INDENIZAR-SE. MANIFESTO DESCABIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova inútil acerca da causa inválida para emissão das duplicatas, que não alterará o julgamento. A autorização da…
TJSP 0005879-39.2020.8.26.0405
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vícios alegado. Embargante que pretende novo julgamento. Embargos rejeitados.
TJSP 0500994-31.2014.8.26.0664
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Exercícios de 2010 a 2012 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde que o Fisco teve ciência da não localização de bens…