TJSP 0500994-31.2014.8.26.0664

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Exercícios de 2010 a 2012 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde que o Fisco teve ciência da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença