TJSP 1001519-82.2024.8.26.0153
CONSUMIDORDireito do Consumidor. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Empréstimos consignados. Decreto nº 11.150/2022. Mínimo…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1002376-40.2025.8.26.0462
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO QUE PODE SER BU…
TJSP 1034592-31.2025.8.26.0114
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do arti…
TJSP 2086546-19.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou exceção de…
TJSP 1003384-51.2025.8.26.0236
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancárias. Improcedência. Irresignação dos devedores cooperados. PRELIMINAR. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Ine…