TJSP 1001367-14.2025.8.26.0407
GERALAPELAÇÃO. Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais e…
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE. 1. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. Área considerada de proteção permanente pelo Código Florestal vigente à época da degradação em que se constat…
TJSP 1001522-07.2016.8.26.0383
PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO. 1. Demonstrado o inadimplemento contratual, de rigor a declaração de rescisão. 2. Embora devida, porém excessiva, cabe a adequação da multa rescisória pactuada, nos te…
TJSP 1033797-88.2015.8.26.0562
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. Não se pode alegar nulidade da citação editalícia sem a demonstração da efetiva possibilidade da citação pessoal. Inteligência do art. 256, I e II, c.c. art. 257, I, do CPC.…