Decisão · TJSP

TJSP 1037755-57.2015.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PODA IRREGULAR DE EXEMPLAR ARBÓREO. O Auto de Infração descreve suficientemente a infração ambiental cometida, consistente na supressão drástica de exemplar arbóreo. Ainda que incorreta a tipificação da multa, com base no art. 72, inciso I, do Decreto Federal nº 6.514/08,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →