TJSP 2330036-44.2025.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de suspensão de financiamento rural. Tutela de urgência indeferida. Agravo de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de intimação dos devedores para oferecimento de impugnação à penhora - Inocorrência - Executados que, ao receberem intimação da decisão que deferiu a penhora dos ativos financeiros, também o…
TJSP 2165154-65.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Empréstimos pessoais e consignados - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para que os descontos dos valores das parcelas fosse…
TJSP 2373317-84.2024.8.26.0000
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO – Irresignação da agravante em razão da decisão que indeferiu a homologação do crédito de honorários contratuais cedido ao…
TJSP 0009962-50.2025.8.26.0041
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Requisito objetivo. Cálculo de pena. Falta grave. Bom comportamento. Interrupção. Período de reabilitação. O parágrafo 7º do artigo 112 da Lei 7.210/198…