TJSP 2165154-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Empréstimos pessoais e consignados - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para que os descontos dos valores das parcelas fossem reduzidos a 30% dos ganhos da parte autora - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (art. 300, do CPC) - Lei nº 14.181/21 que não prevê a concessão da tutela antes