TJSP 2373317-84.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO – Irresignação da agravante em razão da decisão que indeferiu a homologação do crédito de honorários contratuais cedido ao recorrente – Possibilidade – Instrumento de cessão de direitos que cedeu os honorários contratados – Habilitação possível, a teor do artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição