TJSP 2102433-77.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de intimação dos devedores para oferecimento de impugnação à penhora - Inocorrência - Executados que, ao receberem intimação da decisão que deferiu a penhora dos ativos financeiros, também o foram para impugnar a constrição havida em suas contas, notadamente por já constarem dos autos de origem os extratos com indicação de bloqueio parcial via SISBAJUD - Nulidade não