TJSP 0009962-50.2025.8.26.0041

Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Requisito objetivo. Cálculo de pena. Falta grave. Bom comportamento. Interrupção. Período de reabilitação. O parágrafo 7º do artigo 112 da Lei 7.210/1984 estabeleceu o prazo de um ano não como período mínimo, senão como o período máximo para reabilitação da falta grave, fazendo-o, pois, em atenção às penas remanescentes menos