TJSP 1015519-87.2025.8.26.0562

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. Revelia decretada, porém, sem os efeitos, pois nos casos de revogação da justiça gratuita, ônus da prova incumbe exclusivamente ao exequente (art. 98, § 3º, do CPC). REVOGAÇÃO…

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progres…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela de urgência – Deferimento parcial em primeira instância – Pretensão de obstar postagens em perfil – Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC, neste…

CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade de produção doutras provas – Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Pretensão indenizatória por afirmado descumprimento contratual – Não incidê…