TJSP 0006385-79.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Júlio César Ferraz de Mattos ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Lei nº 14.843/24 se aplica à