Decisão · TJSP

TJSP 0000132-87.2024.8.26.0302

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. Revelia decretada, porém, sem os efeitos, pois nos casos de revogação da justiça gratuita, ônus da prova incumbe exclusivamente ao exequente (art. 98, § 3º, do CPC). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Mero

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →