TJSP 1148253-64.2024.8.26.0100

CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade de produção doutras provas – Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Pretensão indenizatória por afirmado descumprimento contratual – Não incidência do art. 18 da Lei 11.442/07 – Prazo decenal do art. 205 do Código Civil. INTERESSE PROCESSUAL – Evidenciado – Autora utilizou via judicial adequada para a