TJSP 1048313-84.2024.8.26.0114
CIVILDireito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado com Desconto em Benefício Previdenciário. Sentença de Improcedência. I. Caso em…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU dos amos de 2012 a 2014- Ilegitimidade de parte – Executado não era proprietário do imóvel à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação…