Decisão · TJSP

TJSP 1500107-25.2017.8.26.0664

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-21

CIVIL

APELAÇÃO – Execução Fiscal – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ilegitimidade da parte – Descabimento - Compromisso de compra e venda não registrado – Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor – Legitimidade – RECURSO PROVIDO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →