TJSP 1501225-73.2017.8.26.0587

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 e 2013 – Imóvel doado pelo antigo proprietários aos próprios filhos por escritura pública registrada na respectiva matrícula em 2008 – Efeitos erga omnes – Ilegitimidade passiva do executado, eis que não era proprietário do bem à época dos fatos geradores – Nulidade no lançamento – Eventual descumprimento de obrigação acessória