TJSP 1501540-93.2016.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU dos amos de 2012 a 2014- Ilegitimidade de parte – Executado não era proprietário do imóvel à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – Municipalidade não cumpriu com simples obrigação de consultar a matrícula do imóvel a fim de averiguar o verdadeiro contribuinte do IPTU –