TJSP 2032484-29.2026.8.26.0000
CIVILAgravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Não há enquadramento do instituto. O objeto da demanda…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1005350-55.2018.8.26.0281
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Município de Itatiba – Exercícios de 2015 e seguintes – Atribuição do valor venal do imóvel por meio…
TJSP 1503138-22.2016.8.26.0233
Segundo recurso de Embargos de Declaração. Acórdão anterior que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade, diante da omissão da co…
TJSP 1024490-37.2015.8.26.0554
Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação do Município, para reconhecer que a limitação ao direito de propriedade não afasta a incidência tributária no caso concreto. Ausência do vício imputado ao acó…
TJSP 1056064-57.2017.8.26.0506
Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar inexigível o IPTU sobre o imóvel cadastrado sob n. 250.248, nos exercícios de 2012…