TJSP 1024490-37.2015.8.26.0554

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação do Município, para reconhecer que a limitação ao direito de propriedade não afasta a incidência tributária no caso concreto. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos