Decisão · TJSP

TJSP 1005350-55.2018.8.26.0281

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Município de Itatiba – Exercícios de 2015 e seguintes – Atribuição do valor venal do imóvel por meio de ato administrativo - Impossibilidade - Limitação ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário Nacional -

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