TJSP 1503138-22.2016.8.26.0233

Segundo recurso de Embargos de Declaração. Acórdão anterior que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade, diante da omissão da compromissária vendedora em comunicar ao município fornecedor do serviço de água e esgoto a transferência do imóvel junto ao qual os serviços são prestados. Novos embargos nos