TJSP 1002667-42.2023.8.26.0581
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE…
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TJSP 4003663-85.2013.8.26.0048
Indenizatória – Limitação administrativa à propriedade privada – Esvaziamento do conteúdo econômico de lotes imobiliários contíguos localizados no Centro Histórico de Atibaia – Prescrição da pretensão indenizatória afast…
TJSP 1008773-04.2013.8.26.0053
Desapropriação – Imóvel declarado de utilidade pública – Inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição obrigatório – Valor da condenação inferior ao dobro da quantia oferecida - art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 -…
TJSP 0002924-54.2015.8.26.0229
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE – serviços de internet – contrata…