TJSP 0002924-54.2015.8.26.0229

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE – serviços de internet – contratação fraudulenta em nome da apelada – declaração de inexistência de relação entre as partes imperativa – indevido desconto em conta corrente, não autorizado pela apelada, para