TJSP 4003663-85.2013.8.26.0048

Indenizatória – Limitação administrativa à propriedade privada – Esvaziamento do conteúdo econômico de lotes imobiliários contíguos localizados no Centro Histórico de Atibaia – Prescrição da pretensão indenizatória afastada – Teoria da actio nata – Termo inicial do prazo prescricional que corresponde à negativa da Administração quanto a alterar a destinação do uso do solo – Inteligência do