TJSP 1008773-04.2013.8.26.0053

Desapropriação – Imóvel declarado de utilidade pública – Inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição obrigatório – Valor da condenação inferior ao dobro da quantia oferecida - art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Prevalência do laudo oficial, porque elaborado de forma objetiva e convincente por profissional equidistante das partes – Ausência de demonstração de equívoco do expert –