TJSP 1048691-68.2013.8.26.0100
GERALAPELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - Sentença que julgou parcialmente favoráveis as contas prestadas, apurando saldo credor em favor do autor -…
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Apelação cível. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Preliminares de falta de interesse de agir e litigância predatória rejeitadas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Não demonstrados indícios de…
TJSP 1002586-58.2023.8.26.0431
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. I. Caso em Exame A autora, servidora pública estadual, alegou ser sua renda líquida…
TJSP 1051854-39.2025.8.26.0002
AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo - SEGURO PRESTAMISTA - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Restituição devida – Sentença mantida – Falta de…
TJSP 1010658-62.2025.8.26.0011
PRELIMINARES: Deficiência na fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC. Preliminar rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente…