TJSP 1004875-69.2025.8.26.0438
CIVILATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO – Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito das partes rés apelantes, consistente em indevido desconto de…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. Pretensão de limitação da taxa de juros, em atenção ao prescrito na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020. Contra…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE JULGADO – Decisão agravada rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel e afastou a alegação de que o sequestro do imóvel nos autos de ação penal inviabiliza a penhora do bem nestes…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MULTA – Pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa administrativa im…