TJSP 2062990-90.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MULTA – Pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa administrativa imposta e eventuais atos de cobrança – Presença dos pressupostos de deferimento da tutela – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'), pois