TJSP 1120141-56.2022.8.26.0100

SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos – Não comprovação de abusividade dos reajustes – Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova - Inexistência dos requisitos