TJSP 1010611-23.2022.8.26.0196

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. Pretensão de limitação da taxa de juros, em atenção ao prescrito na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020. Contratação realizada em 10/11/2020. Taxas praticadas (2,04%) superiores aos limites previstos. Limitação do Custo Efetivo Total (CET) para a taxa máxima permitida de 1,80%, conforme