TJSP 1009901-21.2023.8.26.0405
CIVIL*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor novo. Consumidor demandante que alega o…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito. Não foram efetuados saques. A demandante não…
TJSP 2192155-59.2024.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua fam…
TJSP 1000212-46.2022.8.26.0547
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude contratual evidenciada. Razões de apelação que…
TJSP 0000626-06.2013.8.26.0538
Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizató…