TJSP 1014081-58.2022.8.26.0068

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito. Não foram efetuados saques. A demandante não nega a contratação e compras, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à