Decisão · TJSP

TJSP 1000212-46.2022.8.26.0547

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
CIVIL
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude contratual evidenciada. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio
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