TJSP 2192155-59.2024.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentar dos recursos constritos não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade no caso concreto. Executados que não se