Decisão · TJSP

TJSP 0000626-06.2013.8.26.0538

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de procedência da ação reformada apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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