TJSP 1014464-50.2025.8.26.0482
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação. Contratação válida e comprovada do empréstimo litigioso. Desnecessidade…
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TJSP 1000978-79.2019.8.26.0426
APELAÇÃO – Ação monitória – Cobrança de valores derivados de mandato oneroso – Credor que não se enquadra no conceito de profissional liberal – Incidência da regra decenal prevista no artigo 205 do Código Civil – Recurso…
TJSP 0022183-48.2007.8.26.0477
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades – Actio nata que se conf…
TJSP 2207512-55.2019.8.26.0000
DIFERIMENTO - Incabível o deferimento do pedido de diferimento de custas em ação de execução, caso dos autos, porque não se enquadra em hipótese prevista no taxativo rol do art. 5º, da LE 11.608/2003, em que é admissível…