Decisão · TJSP

TJSP 2137230-26.2018.8.26.0000

Rel. Pinheiro Franco (Presidente Tribunal de Justiça)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2020-06-30publicado em 2020-07-30

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão e contradição inexistentes – Inadmissível o caráter infringente – Embargos rejeitados.