TJSP 0022183-48.2007.8.26.0477

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades – Actio nata que se configura no momento em que se dá a ciência do encerramento irregular das atividades, pois antes disto a Fazenda não teria pretensão contra o sócio – Prescrição intercorrente não