Decisão · TJSP

TJSP 1000978-79.2019.8.26.0426

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-29

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Ação monitória – Cobrança de valores derivados de mandato oneroso – Credor que não se enquadra no conceito de profissional liberal – Incidência da regra decenal prevista no artigo 205 do Código Civil – Recurso provido para anular a sentença

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