TJSP 2207512-55.2019.8.26.0000

DIFERIMENTO - Incabível o deferimento do pedido de diferimento de custas em ação de execução, caso dos autos, porque não se enquadra em hipótese prevista no taxativo rol do art. 5º, da LE 11.608/2003, em que é admissível o diferimento em questão – Ainda que assim não o fosse, o benefício do diferimento da taxa judiciária, aplicável às pessoas físicas e jurídicas, previsto no art. 5º, da LE